Amortização de viaturas elétricas em 2026: limites fiscais e regras em Portugal

Em Portugal, uma viatura 100 % elétrica adquirida por uma empresa pode ser amortizada fiscalmente até um custo de 62 500 €, contra 50 000 € para um híbrido plug-in e apenas 25 000 € para uma viatura a gasolina ou gasóleo. À taxa máxima de 25 % ao ano, um elétrico permite deduzir até 15 625 € por ano em IRC, quase o triplo de uma viatura a combustão.

Este guia explica os limites da Portaria n.º 467/2010, as taxas do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, o cálculo passo a passo da parte não aceite, a relação com a tributação autónoma, o caso do renting e o que acontece na venda. Para completar o quadro, mostramos onde fica o custo de energia real de cada viatura, que a Voltaback mede e documenta.

Amortização ou depreciação: os termos em Portugal

Desde o SNC e a reforma do Código do IRC, o termo legal para os ativos fixos tangíveis, como as viaturas, é depreciação. Na prática, contabilistas, gestores e a própria imprensa continuam a falar de amortização de viaturas, e os dois termos designam o mesmo: a repartição do custo de aquisição da viatura pelos anos de utilização.

O regime fiscal assenta em três textos:

• Código do IRC (artigos 29.º a 34.º): regras gerais das depreciações e gastos não dedutíveis;
• Decreto Regulamentar n.º 25/2009: taxas máximas de depreciação por tipo de ativo;
• Portaria n.º 467/2010: limite do custo de aquisição aceite para as viaturas ligeiras de passageiros e mistas.

Os limites de 2026: 25 000, 50 000 e 62 500 €

A Portaria n.º 467/2010 fixa o valor máximo do custo de aquisição sobre o qual as depreciações são aceites como gasto. Para as viaturas adquiridas desde 2015:

Três precisões:

• o limite aplica-se às viaturas ligeiras de passageiros e mistas; as viaturas de mercadorias não têm este limite;
• as viaturas afetas à exploração (por exemplo, rent-a-car ou escolas de condução) também não estão sujeitas ao limite;
• o custo de aquisição inclui o IVA quando este não é dedutível. Num elétrico até 62 500 € sem IVA, o IVA é dedutível e fica fora do custo; numa viatura a gasóleo, o IVA não é dedutível e integra o custo.

Fonte: OCC, depreciações de viaturas, AT, ficha doutrinária processo 26763.

A taxa de amortização: 25 % ao ano, quotas constantes

O Decreto Regulamentar n.º 25/2009 fixa para as viaturas ligeiras de passageiros uma taxa máxima de depreciação de 25 %, o que corresponde a uma vida útil fiscal mínima de quatro anos. O método de referência é o das quotas constantes: a mesma depreciação todos os anos.

Duas regras a respeitar:

• a empresa pode depreciar a uma taxa inferior (até metade da taxa máxima sem perder o gasto), mas uma depreciação acima de 25 % não é aceite;
• uma viatura usada tem regras próprias de vida útil, que o contabilista certificado deve definir no mapa de depreciações.

Custo de aquisição, valor residual e primeiro ano

• Custo de aquisição: preço da viatura com opções, transporte e legalização, e com o IVA quando este não é dedutível. Descontos comerciais abatem ao custo.
• Valor residual: se a empresa contabiliza um valor residual (o valor esperado na revenda), a depreciação incide sobre o custo menos esse valor. O Ofício-Circulado n.º 20203/2019 da AT esclarece que, para efeitos fiscais, o valor residual se deduz ao custo já limitado pela Portaria, e não ao custo total.
• Primeiro ano: a depreciação começa quando a viatura entra em funcionamento; no ano de entrada, a quota é em regra proporcional aos meses de utilização. Uma viatura comprada em outubro deprecia três meses nesse exercício, não um ano inteiro.

O plano completo de um elétrico acima do limite

Elétrico de 70 000 € sem IVA, entrada em funcionamento a 1 de janeiro, sem valor residual, taxa de 25 %:

Os 7 500 € acrescidos nunca são recuperados, nem na venda (ver abaixo). É o preço fiscal de cada euro gasto acima de 62 500 €.

Fontes: Portal das Finanças, Decreto Regulamentar n.º 25/2009.

Cálculo passo a passo da parte não aceite

Quando o custo da viatura ultrapassa o limite, a depreciação contabilística é registada por inteiro, mas a parte correspondente ao excesso é acrescida ao lucro tributável no quadro 07 da declaração Modelo 22.

Exemplo 1: elétrico de 70 000 € (sem IVA)

1. Depreciação contabilística anual: 70 000 € × 25 % = 17 500 €.
2. Depreciação fiscalmente aceite: 62 500 € × 25 % = 15 625 €.
3. Parte não aceite, a acrescer no quadro 07: 17 500 − 15 625 = 1 875 € por ano, ou 7 500 € em quatro anos.

Exemplo 2: híbrido plug-in de 55 000 € (sem IVA)

1. Depreciação contabilística: 55 000 € × 25 % = 13 750 €.
2. Depreciação aceite: 50 000 € × 25 % = 12 500 €.
3. Parte não aceite: 1 250 € por ano.

Exemplo 3: gasóleo de 40 000 € (IVA incluído, não dedutível)

1. Depreciação contabilística: 40 000 € × 25 % = 10 000 €.
2. Depreciação aceite: 25 000 € × 25 % = 6 250 €.
3. Parte não aceite: 3 750 € por ano, ou 15 000 € em quatro anos.

A última coluna aplica a taxa normal de IRC de 2026 (19 %, a descer para 18 % em 2027) a título ilustrativo, sem derrama nem taxa reduzida para PME. Um elétrico de preço médio é amortizado por inteiro; o mesmo orçamento num gasóleo perde mais de um terço da dedução.

Elétrico ou gasóleo: a carga fiscal em quatro anos

Para comparar duas viaturas com o mesmo uso, junte depreciação, IVA e tributação autónoma num único número. Hipóteses: elétrico de 45 000 € sem IVA, gasóleo de 40 000 € com IVA não dedutível, IRC a 19 %, quatro anos, só a depreciação (sem energia nem manutenção).

Com um preço de compra mais alto, o elétrico sai, só pela fiscalidade da depreciação, quase 14 000 € à frente em quatro anos, antes de contar a energia, que também paga 0 % de tributação autónoma.

Onde aparece na contabilidade e na declaração

• Na contabilidade: a depreciação total é registada como gasto do período (conta de gastos de depreciação de ativos fixos tangíveis), viatura a viatura, no mapa de depreciações.
• No mapa de depreciações (modelo oficial que integra o processo de documentação fiscal): cada viatura aparece com o custo, a taxa, a depreciação do período e a parte não aceite.
• Na Modelo 22: a parte não aceite é acrescida no quadro 07; a tributação autónoma é liquidada na mesma declaração, sobre a depreciação total.
• Na IES: os ativos fixos tangíveis e as depreciações aparecem nos anexos contabilísticos.

Um mapa de depreciações bem mantido, com uma linha por viatura e a identificação do tipo de energia, responde a quase todas as perguntas de uma inspeção sobre as viaturas. Quando a frota cresce, ligar esse mapa à ferramenta de gestão de frota evita que uma viatura vendida ou sinistrada continue a ser depreciada.

Tributação autónoma: também incide sobre a amortização não aceite

Este é o ponto que muitas empresas esquecem: a tributação autónoma do artigo 88.º do CIRC incide sobre todos os encargos com a viatura, incluindo a totalidade das depreciações, mesmo a parte não aceite em IRC.

Retomando os exemplos, com a depreciação apenas:

• gasóleo de 40 000 €: 25 % × 10 000 € = 2 500 € de tributação autónoma por ano, além dos 3 750 € não aceites;
• elétrico de 70 000 €: 10 % × 17 500 € = 1 750 € por ano;
• elétrico de 45 000 €: 0 %.

As taxas completas, as condições dos plug-in e o agravamento em caso de prejuízo estão no nosso guia tributação autónoma 2026. O conjunto das vantagens fiscais, incluindo o IVA, está em fiscalidade das viaturas elétricas de empresa.

Híbridos plug-in: o limite de 50 000 € tem condições

O limite de 50 000 € e as taxas reduzidas de tributação autónoma (2,5 %, 7,5 % e 15 %) só valem para os híbridos plug-in que cumprem as condições legais: bateria carregável na rede, autonomia elétrica de pelo menos 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 g de CO2/km. O Orçamento do Estado para 2026 passou o teto para 80 g de CO2/km nas viaturas homologadas segundo a norma Euro 6e-bis, que mede as emissões dos PHEV de forma mais realista.

Um PHEV que não cumpra as condições é tratado como uma viatura a combustão: limite de 25 000 € e taxas de tributação autónoma de 8 %, 25 % ou 32 %. Verifique o certificado de conformidade antes da encomenda, não depois.

Fonte: CGD, tributação autónoma.

Bateria, carregador e acessórios

A bateria faz parte da viatura: em regra, integra o custo de aquisição e segue o mesmo limite e a mesma taxa de 25 %. Não encontrámos regra que permita amortizar a bateria de tração separadamente para fugir ao limite de 62 500 €. Uma bateria de substituição comprada mais tarde deve ser analisada com o contabilista certificado (reparação ou grande beneficiação).

O carregador instalado no parque da empresa é um ativo distinto da viatura, com a sua própria taxa de depreciação, e não está sujeito ao limite das viaturas. O tratamento do IVA dos carregadores é discutido (a ficha doutrinária 24830 da AT exclui-o do regime das viaturas elétricas), pelo que convém validar caso a caso.

E em renting? O mesmo limite, aplicado à renda

O renting não contorna o limite. A parte da renda que corresponde à amortização financeira da viatura só é aceite até ao montante das depreciações que seriam aceites numa compra: 15 625 € por ano para um elétrico de 62 500 € ou mais, 6 250 € para um gasóleo. A tributação autónoma incide sobre a renda completa.

Na prática, o contrato de renting deve indicar o valor da viatura, que é a base do limite fiscal. A parte da renda que exceder o limite é acrescida ao lucro tributável (artigo 23.º-A, n.º 1, alínea i) do CIRC), e a locadora costuma indicar na fatura a decomposição entre amortização financeira, juros e serviços.

A linha que mais pesa acima do limite não é o acréscimo, muitas vezes pequeno em renting por causa do valor residual: é a tributação autónoma de 10 % sobre toda a renda e a perda do IVA. Na locação financeira (leasing), a empresa deprecia a viatura como se fosse proprietária, com os mesmos limites e taxas.

O renting tem, no entanto, vantagens próprias em IVA e em gestão de risco. A comparação completa está no nosso artigo renting de carros elétricos para empresas.

Venda da viatura: mais-valias e menos-valias

Na venda, o resultado fiscal calcula-se segundo o artigo 46.º do CIRC: valor de realização, deduzido do valor de aquisição líquido das depreciações, corrigido pelo coeficiente de desvalorização da moeda quando a viatura tem mais de dois anos.

Para as viaturas adquiridas acima do limite, a Autoridade Tributária (Circular n.º 6/2011) e o Supremo Tribunal Administrativo entendem que se devem considerar as depreciações praticadas na contabilidade, e não apenas as aceites. O objetivo é impedir que a venda recupere, sob a forma de menos-valia, a depreciação que a lei recusou. As menos-valias na venda destas viaturas têm também restrições à dedutibilidade. Num elétrico até 62 500 €, a questão não se coloca, porque toda a depreciação foi aceite.

Fonte: OCC, mais-valias e viatura não depreciada.

Abate, sinistro total e venda antecipada

Se a viatura for destruída num sinistro ou vendida antes do fim do plano, a parte ainda não depreciada sai do balanço nesse ano. O resultado (indemnização do seguro ou preço de venda, menos valor líquido) segue as regras das mais-valias e menos-valias acima, incluindo a regra das depreciações praticadas para as viaturas acima do limite. Guarde a participação de sinistro e a liquidação da seguradora no processo da viatura.

IVA na aquisição: o outro limite

Os limites de 62 500 € (elétrico) e 50 000 € (plug-in) servem também para o IVA: abaixo deles, o IVA da compra é dedutível pelo artigo 21.º, n.º 2, alínea f) do Código do IVA. Acima, não é. A diferença pesa duas vezes: um elétrico de 63 000 € perde o IVA (cerca de 14 500 €), que passa a integrar o custo, e a tributação autónoma sobe de 0 % para 10 %. Antes de escolher a versão de um modelo, verifique o preço sem IVA com todas as opções.

O IVA da manutenção e das reparações não segue este regime: mesmo num elétrico abaixo do limite, a OCC lembra que o IVA de reparação e conservação de uma viatura ligeira de passageiros não é dedutível. O IVA da eletricidade, pelo contrário, é dedutível independentemente do custo da viatura, desde que a fatura esteja em nome da empresa.

Fonte: OCC, IVA de viaturas elétricas e tributação autónoma.

Viaturas usadas, comerciais e mistas

• Viatura elétrica usada: o limite de 62 500 € aplica-se ao preço pago pela empresa. A vida útil restante é definida pela empresa, com o seu contabilista certificado, em função do estado e da idade da viatura.
• Ligeiros de mercadorias (N1): não estão sujeitos ao limite da Portaria nem à tributação autónoma das viaturas de passageiros, e o IVA segue as regras gerais. Uma carrinha elétrica de serviço é depreciada pelo custo total.
• Ligeiros mistos: estão sujeitos ao limite, como os de passageiros.

Comprar, renting ou leasing: o que muda na fiscalidade

Para um elétrico abaixo de 62 500 €, as três formas são fiscalmente eficientes; a escolha faz-se sobre a tesouraria, o risco de valor residual e a gestão. Acima do limite, o renting não protege de nada: o acréscimo, a tributação autónoma de 10 % e a perda do IVA aplicam-se da mesma forma.

Antes de encomendar: a lista de verificação

1. Preço sem IVA com todas as opções, pintura, jantes e pack incluídos: abaixo ou acima de 62 500 €?
2. Tipo de energia confirmado no certificado de conformidade: 100 % elétrico, PHEV que cumpre as condições, ou combustão.
3. Categoria: ligeiro de passageiros, misto ou de mercadorias.
4. Data de entrada em funcionamento: decide a quota do primeiro ano.
5. Valor residual contabilizado, se houver, e o seu efeito no custo fiscal limitado.
6. Acordo de atribuição ao colaborador, se houver uso pessoal: muda o tratamento em IRS e pode ter efeito na tributação autónoma.
7. Custo de energia previsto: carregamento em casa, no local de trabalho e público, com o método de reembolso definido antes da entrega.

Erros frequentes e o que reter por função

Erros que vemos com frequência:

• comprar um elétrico ligeiramente acima de 62 500 € por causa de uma opção, perdendo IVA e tributação autónoma a 0 %;
• esquecer que a tributação autónoma incide sobre a depreciação não aceite;
• depreciar acima de 25 % ao ano;
• tratar um plug-in como elegível sem verificar autonomia, emissões e homologação;
• comparar viaturas pelo preço de compra em vez do custo total de detenção.

O que reter:

• Diretor financeiro: o teto de 62 500 € é o número-chave, para IVA, depreciação e tributação autónoma.
• Gestor de frota: inclua o limite na política de viaturas e verifique o preço sem IVA de cada configuração.
• Contabilista certificado: acréscimo da parte não aceite no quadro 07, tributação autónoma sobre a depreciação total e regra das depreciações praticadas na venda.

Para juntar depreciação, energia, manutenção e fiscalidade numa única decisão, veja o nosso guia TCO da frota automóvel.

Depreciação conhecida, energia por medir

A depreciação de um elétrico é previsível. O custo que varia de viatura para viatura é a energia, e a maior parte dela é carregada em casa do colaborador, a preços diferentes conforme o contrato de eletricidade (simples, bi-horário, tri-horário) e o comercializador.

Para que esse custo seja aceite em IRC, a Autoridade Tributária e a Ordem dos Contabilistas Certificados pedem despesas documentadas e um critério de repartição objetivo. A Voltaback mede os kWh carregados em casa por cada viatura, a partir dos dados do fabricante (mais de 48 marcas, sem equipamento), aplica o preço real do contrato do colaborador e gera o documento mensal de débito. A Voltaback baseia-se no contador certificado MID da habitação, e não num contador autónomo no cabo. A empresa nunca recebe a geolocalização dos condutores.

Junte a depreciação ao custo de energia real

Com o limite de 62 500 €, a depreciação de um elétrico fica quase sempre aceite por inteiro. O próximo ganho está na energia: medir, documentar e reembolsar o carregamento em casa ao custo real.

• Estime o custo do carregamento em casa da sua frota com o simulador de custo de carregamento.
• Veja como a Voltaback ajuda os gestores de frota a ter o custo real de cada viatura.
• Fale com a nossa equipa para uma demonstração.