Tributação autónoma 2026 e 2027: taxas para viaturas elétricas, híbridas plug-in e a combustão

Em 2026, uma viatura 100 % elétrica com custo de aquisição até 62 500 € não paga tributação autónoma em IRC, enquanto uma viatura a gasóleo ou gasolina paga entre 8 % e 32 % sobre todos os seus encargos. Os híbridos plug-in que cumprem as condições legais ficam a meio caminho, com 2,5 %, 7,5 % ou 15 %.

Este guia explica a tabela do artigo 88.º do Código do IRC, os encargos que entram na base, o agravamento em caso de prejuízo fiscal, as exclusões e o que pode mudar com o Orçamento do Estado para 2027. No fim, mostramos onde fica o custo que a tributação autónoma não elimina: a energia. É aí que a Voltaback ajuda os gestores de frota, ao medir e documentar o carregamento em casa de cada viatura.

O que é a tributação autónoma sobre viaturas

A tributação autónoma é um imposto que a empresa paga sobre despesas, e não sobre o lucro. No caso das viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras mistas, motos e motociclos, incide sobre os encargos que a empresa suporta com cada viatura, à taxa correspondente à motorização e ao custo de aquisição.

Três características tornam-na central para qualquer diretor financeiro:

• É devida mesmo quando a empresa tem prejuízo. Não depende do resultado do exercício.
• Incide também sobre encargos que não são dedutíveis em IRC, por exemplo a parte das depreciações acima do limite fiscal.
• É apurada por viatura, na declaração Modelo 22, o que obriga a uma contabilidade de encargos viatura a viatura.

Em Portugal não existe um imposto anual específico sobre as viaturas de empresa. Na prática, a tributação autónoma desempenha esse papel: é o custo fiscal recorrente que diferencia uma frota a combustão de uma frota elétrica. A ela juntam-se o ISV, pago uma vez na matrícula, e o IUC anual, que tratamos mais abaixo.

Taxas de tributação autónoma em 2026 (art. 88.º CIRC)

As taxas dependem de dois critérios: a motorização e o custo de aquisição da viatura.

Leia bem a última linha: os escalões de 37 500 € e 45 000 € não se aplicam às elétricas. Uma viatura 100 % elétrica de 40 000 €, de 50 000 € ou de 62 000 € está a 0 %. Só a partir de 62 500 € passa a uma taxa única de 10 %.

Para as viaturas exclusivamente elétricas, o n.º 20 do artigo 88.º prevê que os encargos só são tributados, à taxa de 10 %, quando o custo de aquisição excede o limite fixado por portaria. Esse limite é de 62 500 € (Portaria n.º 467/2010). Atenção: acima desse valor, os 10 % aplicam-se a todos os encargos da viatura, e não apenas à parte que excede o limite.

Fonte: Código do IRC, art. 88.º, Portal das Finanças, Caixa Geral de Depósitos, Saldo Positivo.

Condições para a taxa reduzida dos híbridos plug-in

Nem todos os híbridos plug-in beneficiam das taxas de 2,5 %, 7,5 % e 15 %. O n.º 18 do artigo 88.º exige cumulativamente:

• bateria que possa ser carregada através de ligação à rede elétrica;
• autonomia mínima de 50 km em modo elétrico;
• emissões oficiais inferiores a 50 g CO2/km, ou inferiores a 80 g CO2/km quando a viatura é homologada segundo a norma Euro 6e-bis (Regulamento (UE) 2023/443).

A regra dos 80 g foi introduzida para acompanhar a nova norma de homologação, que mede de forma mais realista o consumo dos plug-in e faz subir as emissões oficiais declaradas. Um plug-in que não cumpra estas condições é tributado como uma viatura a gasolina ou gasóleo: 8 %, 25 % ou 32 %.

O que fazer na prática: confirme no certificado de conformidade (COC) a autonomia elétrica, as emissões e a norma de homologação de cada plug-in antes de o integrar na frota.

Que encargos entram na base de cálculo

A tributação autónoma incide sobre todos os encargos relacionados com a viatura e registados na contabilidade, sejam ou não dedutíveis em IRC:

• depreciações (amortizações) da viatura;
• rendas de renting ou de aluguer;
• prémios de seguro;
• combustível ou eletricidade;
• manutenção, conservação e reparações;
• impostos ligados à posse ou utilização da viatura.

A lista do n.º 5 do artigo 88.º não é fechada: em caso de dúvida sobre um encargo específico (portagens, estacionamento, lavagens), confirme o enquadramento com o seu contabilista certificado. A consequência é direta: a energia de carregamento é um encargo com a viatura. Numa viatura elétrica até 62 500 €, a taxa é 0 %, e o carregamento reembolsado não gera tributação autónoma. Numa elétrica acima de 62 500 €, a eletricidade entra na base dos 10 %.

O enquadramento completo da fiscalidade das viaturas elétricas, incluindo IVA e rendimento em espécie, está no nosso guia fiscalidade das viaturas elétricas de empresa.

Agravamento de 10 pontos em caso de prejuízo fiscal

O n.º 14 do artigo 88.º eleva todas as taxas em 10 pontos percentuais quando a empresa apresenta prejuízo fiscal no período. Uma viatura a gasóleo de 50 000 € passa assim de 32 % para 42 %, e uma elétrica de 70 000 € passa de 10 % para 20 %.

Para 2026, o agravamento não se aplica quando:

• a empresa teve lucro tributável em pelo menos um dos três períodos anteriores e cumpriu as obrigações declarativas dos dois períodos anteriores;
• se trata do período de início de atividade ou de um dos dois períodos seguintes.

Uma viatura elétrica até 62 500 € fica a 0 % mesmo com prejuízo: o agravamento soma pontos a uma taxa que, neste caso, simplesmente não existe.

Fonte: Caixa Geral de Depósitos, tributação autónoma.

Quando a tributação autónoma não se aplica

O n.º 6 do artigo 88.º exclui da tributação autónoma os encargos com duas categorias de viaturas:

1. Viaturas afetas à exploração de serviço público de transportes, ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal da empresa (por exemplo, uma empresa de rent-a-car).
2. Viaturas abrangidas pelo acordo previsto no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), n.º 9) do Código do IRS, ou seja, viaturas atribuídas a um colaborador com acordo escrito que prevê a utilização pessoal. Nesse caso, a utilização pessoal é tributada na esfera do colaborador como rendimento em espécie de categoria A (0,75 % do valor de mercado por mês de utilização).

Esta segunda exclusão abre uma escolha de política de viaturas para as frotas a combustão: transferir parte do custo fiscal para o colaborador, via rendimento em espécie, em vez de a empresa pagar 25 % ou 32 % de tributação autónoma. Numa frota elétrica até 62 500 € a questão perde interesse, porque a taxa já é 0 %. Detalhamos o rendimento em espécie das viaturas elétricas em rendimento em espécie e viatura elétrica.

Exemplos de cálculo por viatura

Os exemplos seguintes usam encargos anuais realistas, com depreciação contabilística a 25 % ao ano (taxa do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 para ligeiros de passageiros) e uma empresa com lucro.

A comparação mais útil é a da mesma faixa de preço: a 45 000 €, trocar um gasóleo por um elétrico poupa cerca de 4 850 € de tributação autónoma por viatura e por ano. Numa frota de 30 viaturas, são perto de 145 000 € por ano. Com prejuízo fiscal e sem as exceções de 2026, a poupança sobe para cerca de 6 360 € por viatura.

Para a depreciação, lembre-se de que a tributação autónoma incide sobre toda a depreciação registada, incluindo a parte acima do limite fiscal. Explicamos esse mecanismo em amortização de viaturas elétricas.

O efeito de escalão: alguns euros na compra, milhares por ano

Nas viaturas a combustão e nos plug-in, a taxa aplica-se a todos os encargos assim que o custo de aquisição atravessa um escalão. Não há progressividade. O custo de aquisição a considerar inclui, em regra, o IVA quando este não é dedutível, o que acontece nas viaturas a gasóleo e a gasolina.

Um opcional de 200 € custa assim mais de 2 000 € por ano de tributação autónoma, durante toda a vida da viatura na frota. Antes de aprovar uma configuração, confirme sempre de que lado do escalão fica o preço final. Numa elétrica, o único limiar que conta é o dos 62 500 €.

Mini calculadora: como fazer a conta para a sua frota

1. Liste cada viatura com motorização, custo de aquisição e, para os plug-in, autonomia elétrica, emissões e norma de homologação.
2. Atribua a taxa da tabela acima. Some 10 pontos se a empresa tiver prejuízo e não estiver numa das exceções.
3. Some os encargos anuais da viatura: depreciação (ou renda), seguro, energia, manutenção, impostos.
4. Multiplique os encargos pela taxa. O resultado é a tributação autónoma anual dessa viatura.
5. Some todas as viaturas e compare com o cenário elétrico equivalente.

Em renting, a base é a renda e não a depreciação. As particularidades do renting estão no nosso artigo renting de carros elétricos para empresas.

Outras tributações autónomas que tocam a frota

O artigo 88.º não se limita às viaturas. Três outras taxas aparecem com frequência na contabilidade de uma frota:

• Despesas não documentadas: 50 %. Um reembolso de carregamento ou de combustível sem documento de suporte cai nesta categoria, além de não ser dedutível em IRC.
• Ajudas de custo e compensação por deslocações em viatura própria: 5 %, quando não são faturadas a clientes. É o regime dos 0,40 €/km pagos a quem usa o carro pessoal ao serviço da empresa.
• Despesas de representação: 10 %.

A primeira é a que mais interessa ao gestor de frota elétrica: o carregamento em casa reembolsado sem extrato nem fatura é exatamente o tipo de despesa que uma inspeção pode requalificar.

Trabalhadores independentes: regras do IRS

Para os empresários em nome individual com contabilidade organizada, a tributação autónoma consta do artigo 73.º do Código do IRS, com outros escalões: 10 % para viaturas com custo de aquisição inferior a 30 000 € e 20 % a partir desse valor. Os híbridos plug-in elegíveis pagam 5 % ou 10 %. As viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica estão excluídas, sem limite de valor.

Fonte: Caixa Geral de Depósitos, tributação autónoma.

ISV e IUC: as outras isenções dos elétricos

A tributação autónoma não é a única vantagem fiscal das viaturas 100 % elétricas:

• ISV (Imposto sobre Veículos): os veículos exclusivamente elétricos estão excluídos da incidência do imposto, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do ISV. Os híbridos plug-in têm uma redução, mas não uma isenção.
• IUC (Imposto Único de Circulação): o artigo 5.º do Código do IUC isenta os veículos exclusivamente elétricos. A isenção é normalmente reconhecida de forma automática no registo. Os elétricos com extensor de autonomia a gasolina não beneficiam dela.

Fonte: Caixa Geral de Depósitos, impostos para carros elétricos.

Tributação autónoma 2027: o que pode mudar

As taxas de tributação autónoma são revistas com frequência no Orçamento do Estado. Foi o OE 2026 que introduziu o limite de 80 g CO2/km para os plug-in homologados em Euro 6e-bis e que fixou as exceções ao agravamento por prejuízo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi apresentada em outubro de 2026 e está em discussão parlamentar à data deste artigo. Até à sua aprovação e publicação em Diário da República, aplicam-se as taxas de 2026 apresentadas acima. Atualizaremos esta página assim que a lei for publicada.

Três pontos merecem atenção em cada Orçamento:

• os escalões de custo de aquisição (37 500 € e 45 000 €);
• o limite de 62 500 € das viaturas elétricas, fixado por portaria;
• as condições de elegibilidade dos plug-in.

Para uma decisão de frota, o impacto da tributação autónoma deve ser lido dentro do custo total de detenção, ao lado da depreciação, da energia e da manutenção. O método está no nosso guia TCO da frota automóvel.

O custo que a tributação autónoma não elimina: a energia

Numa frota elétrica até 62 500 €, a tributação autónoma desaparece. O encargo recorrente que fica é a energia, e a maior parte dela é carregada em casa do colaborador, durante a noite.

Esse carregamento levanta duas questões fiscais concretas:

• IRC: a despesa só é aceite se estiver documentada e ligada à atividade. A Autoridade Tributária, na ficha doutrinária do processo 25762, e a Ordem dos Contabilistas Certificados recomendam que o colaborador debite a despesa à empresa, com base num critério de repartição objetivo e razoável.
• IVA: quando a fatura de eletricidade está em nome do colaborador, o IVA do carregamento em casa não é dedutível (fichas doutrinárias 25928 e 26763). Não acredite em quem prometa o contrário.

Em Portugal não existe um valor fixo legal para o carregamento em casa. Um montante mensal fixo, não justificado pelo consumo, arrisca ser tratado como rendimento do colaborador. A solução defensável é reembolsar os kWh realmente carregados ao preço real do contrato de eletricidade de cada colaborador.

A Voltaback faz exatamente isso: mede os kWh carregados em casa por cada viatura, através dos dados do fabricante e sem nenhum equipamento a instalar, aplica a tarifa do contrato (simples, bi-horária ou tri-horária) e gera todos os meses o documento que o colaborador debita à empresa. A medição foi auditada pela Bureau Veritas, com um erro relativo de 1,22 %, e a empresa nunca recebe a geolocalização dos condutores.

Fonte: AT, ficha doutrinária processo 25762, AT, ficha doutrinária processo 25928, OCC, tratamento fiscal dos carregamentos elétricos.

Reduza a tributação autónoma e controle o custo da energia

Eletrificar a frota elimina a tributação autónoma das viaturas até 62 500 €. O passo seguinte é controlar o custo que fica, o carregamento, sem perder a dedutibilidade em IRC.

• Estime o custo do carregamento em casa da sua frota com o simulador de custo de carregamento.
• Fale com a nossa equipa para ver como a Voltaback mede, documenta e reembolsa o carregamento em casa de cada viatura, compatível com mais de 48 marcas.