Rendimento em espécie da viatura de empresa: IRS de 0,75 %, acordo escrito e Segurança Social (guia 2026)

Em Portugal, o uso pessoal de uma viatura de empresa só é rendimento em espécie, sujeito a IRS, se existir um acordo escrito entre o trabalhador e a empresa sobre a atribuição da viatura. Nesse caso, o rendimento anual é de 0,75 % do valor de mercado da viatura a 1 de janeiro, por cada mês de utilização, e a regra é a mesma para um elétrico e para um carro a gasóleo.

Este guia explica ao RH, ao diretor financeiro e ao condutor como funciona o acordo escrito, como se calcula o IRS com a tabela de desvalorização oficial, como se apura a base da Segurança Social, onde está de facto a vantagem do elétrico (do lado da empresa) e porque o carregamento reembolsado ao custo real, como o organiza a Voltaback, continua a ser uma despesa documentada da viatura e não um segundo rendimento.

O que é o rendimento em espécie de uma viatura de empresa

Quando a empresa põe uma viatura à disposição de um trabalhador e o autoriza a usá-la também na vida pessoal (fins de semana, férias, trajetos casa-trabalho), esse uso tem valor económico. O Código do IRS trata-o como rendimento do trabalho dependente (categoria A), ao lado do salário, mas só em condições precisas.

Três impostos ou contribuições podem estar em jogo, cada um com a sua regra:

O ponto que liga os três é o mesmo documento: o acordo escrito de atribuição da viatura.

O gatilho: o acordo escrito

O artigo 2.º, n.º 3, alínea b), ponto 9) do Código do IRS considera rendimento do trabalho a utilização pessoal de uma viatura da entidade patronal quando exista acordo escrito sobre a imputação da viatura. A AT confirmou-o em informação vinculativa: sem acordo escrito, não há rendimento em espécie a tributar no IRS do trabalhador, mesmo que a viatura durma em casa dele.

Fonte: AT, informação vinculativa 14154, AT, informação vinculativa 26197.

O que deve constar do acordo escrito

A lei não impõe um modelo, mas o acordo tem de refletir a vontade da empresa de atribuir a viatura e a aceitação do trabalhador. Para servir ao mesmo tempo o IRS, a Segurança Social e a inspeção tributária, convém que identifique:

• a viatura concreta (marca, modelo, matrícula) e a data de início da atribuição;
• a afetação em permanência ao trabalhador, e não a uma equipa;
• a autorização expressa de uso pessoal, incluindo dias de descanso semanal e férias, se for o caso;
• os encargos suportados pela empresa (renda ou amortização, seguro, manutenção, energia) e os que ficam a cargo do trabalhador;
• as regras do carregamento em casa: medição dos kWh, preço aplicado e documento mensal de débito à empresa;
• o fim da atribuição (cessação do contrato, troca de viatura, devolução).

Exemplo de cláusulas para uma viatura elétrica

Um esqueleto que o seu jurista ou contabilista pode adaptar:

1. Objeto: a empresa atribui ao trabalhador, em permanência, a viatura [marca, modelo], matrícula [XX-00-XX], a partir de [data];
2. Uso: a viatura destina-se ao serviço e pode ser utilizada para fins pessoais, incluindo dias de descanso semanal e férias;
3. Encargos: a empresa suporta renda ou amortização, seguro, manutenção, pneus, portagens de serviço e energia; as coimas por infrações do condutor ficam a cargo deste;
4. Carregamento: o carregamento em casa é medido por viatura e reembolsado ao preço real do contrato de eletricidade do trabalhador, mediante extrato mensal debitado à empresa e cópia da fatura de eletricidade;
5. Rendimento em espécie: o trabalhador é informado de que o uso pessoal gera rendimento em espécie, calculado nos termos do artigo 24.º do CIRS, e da base de Segurança Social aplicável;
6. Equipamentos: o carregador eventualmente instalado na habitação mantém-se propriedade da empresa [ou: é propriedade do trabalhador];
7. Fim: a viatura é devolvida na cessação do contrato, na troca de viatura ou a pedido fundamentado da empresa.

Um acordo vago, sem viatura identificada, enfraquece a exclusão da tributação autónoma numa inspeção. As regras práticas do registo de uso estão no nosso guia sobre o mapa de quilómetros da viatura de empresa.

Como se calcula o IRS: 0,75 % do valor de mercado

O artigo 24.º, n.º 5 do Código do IRS fixa o rendimento anual em 0,75 % do valor de mercado da viatura, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, multiplicado pelo número de meses de utilização.

O valor de mercado (n.º 7) é o valor de aquisição deduzido do produto desse valor por um coeficiente de desvalorização acumulada, fixado pela Portaria 383/2003 em função da idade da viatura. Quanto mais antiga a viatura, menor o rendimento em espécie. Fonte: Código do IRS, artigo 24.º, Portaria 383/2003.

A tabela de desvalorização da Portaria 383/2003

A última coluna permite um cálculo rápido: para uma viatura de 40 000 € com dois anos, 4 × 48,75 € = 195 € de rendimento mensal. A idade conta-se desde o ano da matrícula, e o valor de mercado nunca desce abaixo de 10 % do valor de aquisição.

Passo a passo

1. Obter o valor de aquisição da viatura. Em renting, use o valor de referência da viatura indicado pela locadora e valide o critério com o seu contabilista certificado, porque a lei não trata o caso de forma expressa;
2. Determinar a idade da viatura a 1 de janeiro e aplicar o coeficiente da tabela acima;
3. Multiplicar o valor de mercado por 0,75 % e pelo número de meses de utilização no ano;
4. Declarar o resultado como rendimento de categoria A do trabalhador, no processamento salarial e na declaração mensal de remunerações.

Exemplo 1: elétrico novo de 40 000 €, 12 meses

• Valor de mercado a 1 de janeiro: 40 000 € (idade 0);
• 40 000 € × 0,75 % = 300 € por mês;
• 300 € × 12 = 3 600 € de rendimento anual em espécie;
• custo em IRS para o trabalhador: 3 600 € × a sua taxa marginal. A uma taxa marginal de 35 %, cerca de 1 260 € por ano, ou 105 € por mês.

Exemplo 2: a mesma viatura no terceiro ano

• Idade a 1 de janeiro: 3 anos, desvalorização acumulada de 45 %;
• valor de mercado: 40 000 € × 55 % = 22 000 €;
• 22 000 € × 0,75 % = 165 € por mês, ou 1 980 € por ano;
• a 35 % de taxa marginal, cerca de 690 € de IRS por ano.

O mesmo acordo escrito custa, portanto, quase metade ao trabalhador no terceiro ano. É um argumento para quem negoceia uma viatura usada ou um prolongamento de contrato.

Exemplo 3: atribuição a meio do ano

Viatura nova de 36 000 €, atribuída a 1 de agosto: cinco meses de utilização (agosto a dezembro). 36 000 € × 0,75 % × 5 = 1 350 € de rendimento no ano. No ano seguinte, a viatura já tem um ano a 1 de janeiro: 36 000 € × 80 % × 0,75 % = 216 € por mês.

Retenção na fonte, recibo de vencimento e declaração

O artigo 99.º, n.º 1, alínea a) do CIRS exclui os rendimentos em espécie da obrigação de retenção na fonte da entidade patronal. Na prática:

• o rendimento em espécie aparece no recibo de vencimento e na declaração mensal de remunerações, mas a empresa não está obrigada a reter IRS sobre ele;
• o imposto acerta-se na liquidação anual do IRS do trabalhador, o que pode reduzir o reembolso ou criar imposto a pagar;
• o trabalhador pode pedir à empresa que faça retenção sobre esse valor, para evitar uma surpresa em junho.

Para o RH, o ponto de atenção é a comunicação: um trabalhador que recebe a primeira viatura com acordo escrito deve saber, por escrito, quanto rendimento em espécie lhe será imputado por mês. Fonte: Código do IRS, artigo 99.º.

Segurança Social: 0,75 % do custo de aquisição

O Código Contributivo também inclui na base de incidência as despesas resultantes da utilização pessoal de viatura que gere encargos para a empresa (art. 46.º, n.º 2, alínea s)), com uma regra própria no artigo 46.º-A: 0,75 % do custo de aquisição por mês, sem desvalorização.

Quando se presume o uso pessoal

O artigo 46.º-A presume o uso pessoal quando o acordo escrito prevê, cumulativamente:

• a afetação em permanência ao trabalhador de uma viatura concreta;
• que os encargos com a viatura e com a sua utilização são integralmente suportados pela empresa;
• a menção expressa da possibilidade de utilização pessoal, ou a utilização 24 horas por dia por um trabalhador que não esteja em isenção de horário.

Também conta o acordo que atribui uma viatura concreta e autoriza expressamente o uso nos dias de descanso semanal. A componente não é considerada nos meses em que o trabalhador presta trabalho suplementar em pelo menos dois dias de descanso obrigatório, ou em quatro dias de descanso obrigatório ou complementar.

Exemplo com uma viatura de 40 000 €

Ao contrário do IRS, esta base não baixa com a idade da viatura: no terceiro ano, a Segurança Social continua a incidir sobre 300 € por mês, enquanto o IRS incide sobre 165 €. Fonte: OCC, viaturas e Segurança Social.

Elétrico ou gasóleo: o mesmo IRS, não o mesmo custo para a empresa

Ao contrário de outros países europeus, Portugal não reduz os 0,75 % para viaturas elétricas. Para o trabalhador, um elétrico de 40 000 € e um gasóleo de 40 000 € geram exatamente o mesmo rendimento em espécie e a mesma base de Segurança Social.

A vantagem do elétrico está do lado da empresa:

Fonte: Caixa Geral de Depósitos, tributação autónoma.

Exemplo numérico de tributação autónoma

Encargos anuais com a viatura (amortização, seguro, manutenção, energia) de 8 000 €, sem acordo escrito:

• Gasóleo de 40 000 €: 8 000 € × 25 % = 2 000 € de tributação autónoma por ano;
• Elétrico de 40 000 €: 8 000 € × 0 % = 0 €.

Em cinco anos, a diferença ronda os 10 000 € por viatura, só nesta rubrica. O panorama completo está no nosso artigo sobre a fiscalidade do carro elétrico na empresa, e as taxas por escalão no guia sobre a tributação autónoma das viaturas.

Acordo escrito ou não: a decisão que muda com o elétrico

A alínea b) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC exclui da tributação autónoma os encargos com viaturas relativamente às quais exista o acordo escrito previsto no Código do IRS. A AT lembra que esta exceção depende de a utilização ser de facto a prevista no acordo. Fonte: Código do IRC, artigo 88.º.

Para um carro a combustão, o acordo escrito troca a tributação autónoma da empresa pelo rendimento em espécie do trabalhador. Para um elétrico de custo até 62 500 €, a tributação autónoma já é de 0 %: o acordo deixa de trazer poupança fiscal à empresa e acrescenta IRS e contribuições.

Comparação para um elétrico de 40 000 €, primeiro ano

Comparação para um gasóleo de 40 000 €, primeiro ano (encargos de 8 000 €)

A conclusão não é automática. Sem acordo escrito, o uso pessoal deixa de estar formalmente previsto, o que tem consequências laborais e de seguro, e a viatura deve então ser tratada como viatura de serviço. É uma decisão de política de viaturas a tomar com o seu contabilista certificado, viatura a viatura e não por hábito.

A eletricidade do carregamento: encargo da viatura, não rendimento

A energia faz parte dos encargos com a viatura: entra na base da tributação autónoma, à taxa da viatura (0 % para um elétrico até 62 500 €). Quando o trabalhador carrega em casa e a empresa lhe reembolsa os kWh medidos ao preço real do seu contrato, compensa uma despesa que ele adiantou pela viatura da empresa.

Na leitura dominante dos contabilistas, esse reembolso documentado não é rendimento adicional: o uso pessoal da viatura já está coberto pelos 0,75 %, que pressupõem precisamente que a empresa suporta os encargos. Não existe, contudo, informação vinculativa específica da AT sobre este ponto, pelo que convém validá-lo com o seu contabilista. Já um valor fixo mensal não justificado por consumo medido, ou o carregamento de um carro particular, arriscam ser tratados como rendimento de categoria A.

O que a AT pede para documentar a despesa

A ficha doutrinária 25762 (sobre despesas de uma habitação usada pela empresa) pede que as despesas faturadas em nome de um particular sejam debitadas por este à sociedade, com um critério de repartição razoável fixado por escrito. A Ordem dos Contabilistas Certificados aplica este raciocínio ao carregamento em casa. Fonte: AT, informação vinculativa 25762.

A Voltaback produz esse documento: kWh medidos por viatura, preço do contrato de cada colaborador (simples, bi-horária ou tri-horária, com o escalão de IVA certo) e extrato mensal debitado à empresa. A medição apoia-se no contador certificado MID da habitação, não num contador de cabo autónomo. Detalhes no nosso artigo sobre a nota de despesas do carregamento e na página reembolso do carregamento em casa.

Ordem de grandeza

Um elétrico que faz 15 000 km por ano a 17 kWh/100 km consome cerca de 2 550 kWh. Ao preço marginal de 0,20 €/kWh (energia, redes e IVA incluídos, ordem de grandeza para uma tarifa simples a 23 % de IVA), são cerca de 510 € por ano. Tratado como rendimento, este valor custaria ao trabalhador cerca de 180 € de IRS a 35 %, mais contribuições. Documentado como encargo da viatura, fica fora do recibo de vencimento.

E o carregador instalado em casa do trabalhador?

Não existe regra específica sobre uma wallbox paga pela empresa e instalada na habitação do trabalhador. Dois cenários se distinguem:

• o carregador continua propriedade da empresa, inventariado, e é recolhido ou transferido no fim da atribuição: é um equipamento ao serviço da viatura da empresa;
• o carregador passa a pertencer ao trabalhador ou fica na casa depois da saída: há um risco de ser visto como vantagem patrimonial, logo rendimento.

Por prudência, documente a propriedade no acordo escrito e peça a opinião do seu contabilista. Para muitos condutores, uma wallbox nem é necessária: uma tomada dedicada chega para os quilómetros diários, e a medição pode ser feita sem hardware novo. Veja as alternativas à wallbox em casa dos colaboradores.

Situações particulares

Troca de viatura a meio do ano

Cada viatura conta pelos seus meses de uso, com o seu próprio valor de mercado. Se um trabalhador troca um gasóleo de 4 anos por um elétrico novo em maio, soma-se: gasóleo de janeiro a abril (valor de mercado a 1 de janeiro × 0,75 % × 4) e elétrico de maio a dezembro (valor de aquisição × 0,75 % × 8). Atualize o acordo escrito na data da troca.

Compra da viatura pelo trabalhador

O artigo 24.º, n.º 6 do CIRS trata a compra da viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social: o rendimento é a diferença positiva entre o valor de mercado e a soma dos rendimentos anuais já tributados com o preço pago. Exemplo: viatura de 40 000 € com 4 anos (valor de mercado 18 000 €), 9 000 € já tributados em rendimentos anuais, preço pago 7 000 €: 18 000 − 9 000 − 7 000 = 2 000 € de rendimento em espécie.

Viatura em renting

Em renting (aluguer operacional de viaturas), a viatura não está no ativo da empresa, mas o acordo escrito funciona da mesma forma: sem ele, não há rendimento em espécie; com ele, o uso pessoal é tributado. Três pontos merecem atenção:

• o valor de base: a lei fala em valor de aquisição, que a empresa não paga diretamente; o critério habitual é o valor da viatura que consta do contrato de renting, a validar com o contabilista;
• a idade da viatura: conta desde a matrícula, mesmo que a empresa só a receba mais tarde, por exemplo numa viatura de renovação;
• a tributação autónoma: incide sobre as rendas e os outros encargos, à taxa correspondente ao custo de aquisição da viatura.

A comparação entre renting e compra, incluindo o IVA das rendas, merece uma análise própria com a sua locadora.

Viatura própria do trabalhador

Se o trabalhador usa o seu próprio carro ao serviço da empresa, não há rendimento em espécie de viatura: a deslocação é compensada pelas ajudas de custo por quilómetro, dentro dos limites legais. Reembolsar a eletricidade de um carro particular à parte, sem ligação a quilómetros de serviço, é outra coisa e arrisca ser rendimento.

Calendário anual: o que rever e quando

Uma frota de 50 viaturas com idades diferentes tem 50 valores de mercado diferentes a 1 de janeiro. Uma folha de cálculo partilhada entre RH e frota, com a matrícula, a data da matrícula, o valor de aquisição e os meses de uso, evita a maior parte dos erros.

Erros frequentes e pontos de controlo

• Acordo escrito inexistente ou vago: sem viatura identificada e regras de uso, a exclusão da tributação autónoma pode cair numa inspeção;
• Valor de mercado mal calculado: aplicar os 0,75 % ao valor de aquisição em vez do valor desvalorizado a 1 de janeiro sobrestima o IRS a partir do segundo ano;
• Meses de utilização: em caso de atribuição a meio do ano, contar apenas os meses de uso;
• Confundir as bases: o IRS usa o valor de mercado, a Segurança Social o custo de aquisição;
• Esquecer a declaração mensal de remunerações: o rendimento em espécie tem de ser declarado, mesmo sem retenção;
• Reembolso de carregamento por valor fixo: preferir o custo real medido e documentado;
• Carregador em casa sem regra de propriedade: prever no acordo o que acontece no fim da atribuição;
• Registos de uso: manter um registo coerente das utilizações e dos quilómetros.

O que conta consoante a sua função

Os condutores encontram o lado prático no guia do condutor para carregar a viatura de empresa em casa. As equipas de RH encontram mais informação na página Voltaback para Recursos Humanos.

Passe à ação

Quer que o carregamento da sua frota elétrica fique documentado ao custo real, viatura a viatura, e defensável numa inspeção? Fale com a nossa equipa.