Reembolso do carregamento em casa da viatura elétrica de empresa: o que exigem a AT, o IVA e o IRC

Em resumo. Em Portugal não existe valor fixo legal para reembolsar o carregamento em casa de uma viatura de empresa. A Autoridade Tributária (AT) aceita o gasto em IRC se a despesa for documentada e debitada pelo colaborador à empresa com um critério de repartição razoável. O IVA dessa eletricidade, faturada em nome do colaborador, não é dedutível.

Na prática, o método mais seguro é reembolsar os kWh realmente carregados em casa ao preço do contrato do colaborador, com um extrato mensal por viatura, a fatura de eletricidade e uma política escrita. É exatamente o documento que a Voltaback produz.

Este artigo, escrito para a direção financeira, os recursos humanos e o processamento salarial, explica as três fichas doutrinárias da AT, a posição da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o IVA perdido, o risco em IRS e Segurança Social os cinco métodos de reembolso, do mais arriscado ao mais seguro, o efeito do fim dos CEME em 2027 e um exemplo numérico sobre 100 viaturas. Do lado do condutor, o guia carregar a viatura de empresa em casa responde às perguntas práticas.

A regra numa frase

A eletricidade usada para carregar uma viatura de empresa é um encargo com a viatura, suportado pela empresa. Quando o colaborador a adianta na fatura de sua casa, a empresa pode reembolsá-la, desde que consiga demonstrar quanto foi gasto no carro e com que critério chegou a esse valor.

Nenhum texto proíbe este reembolso. Mas nenhum fixa um montante: não há tabela, valor por kWh ou valor mensal de referência. A AT e a OCC pedem prova e critério.

Dito de outra forma, o reembolso tem de provar duas coisas: a quantidade (os kWh carregados em casa para a viatura) e o preço (o do contrato de eletricidade do colaborador). Cada método de reembolso prova uma, as duas ou nenhuma, e é isso que decide o risco.

Três locais de carregamento, três tratamentos

O carregamento em casa é o mais barato por kWh e o mais cómodo para o condutor, mas é o único em que a fatura não está em nome da empresa. Todo o resto deste artigo trata desse caso.

O que dizem a AT e a OCC

Ficha doutrinária 25928: IVA só com fatura em nome da empresa

No processo 25928 (despacho de 30/04/2024), uma empresa cujos comerciais carregavam as viaturas elétricas em casa, durante a noite, perguntou que documento permitia deduzir o IVA. Resposta da AT: o artigo 21.º, n.º 2, alínea h) do Código do IVA permite deduzir o IVA da eletricidade usada por viaturas elétricas ou híbridas plug-in, mas apenas se a empresa tiver, em seu nome, uma fatura emitida na forma legal referente a esses consumos. Fonte: AT, ficha doutrinária 25928.

Ficha doutrinária 26763: fatura doméstica sem discriminação

No processo 26763 (despacho de 30/09/2024), a AT acrescenta: quando o carregamento faz parte do fornecimento doméstico e não está identificado separadamente na fatura, o IVA não confere direito à dedução. Fonte: AT, ficha doutrinária 26763.

Ficha doutrinária 25762: debitar à sociedade, com critério razoável

O processo 25762 (despacho de 02/09/2024, IRC) trata das despesas de uma habitação que é também sede de uma empresa. A AT considera que, estando os documentos em nome da pessoa singular, as despesas devem ser debitadas por esta à sociedade, num acordo que fixe as despesas e o critério de repartição, que tem de ser razoável e pode ser revisto numa inspeção. Fonte: AT, ficha doutrinária 25762.

A posição da OCC

Num artigo publicado na FLEET Magazine em setembro de 2025 e republicado pela OCC, a consultora Daniela Cunha aplica este raciocínio ao carregamento em casa:

• IVA: com a fatura em nome do colaborador, o IVA não é dedutível;
• IRC: o gasto é aceite se estiver ligado à atividade, documentado e contabilizado; para ser contabilizado pela empresa, deve ser debitado pelo colaborador à sociedade;
• Recomendação: critérios objetivos de repartição e documentação formal.

Fontes: OCC, carregamentos feitos nas empresas ou em casa, FLEET Magazine.

IVA: quanto se perde, e como o recuperar

Como a fatura está em nome do colaborador, o IVA incluído no reembolso fica a cargo da empresa. A eletricidade dos kWh do carro é tributada quase sempre a 23 % (a taxa de 6 % só se aplica aos primeiros 200 kWh de cada 30 dias e até 6,9 kVA). O IVA não recuperável representa, portanto, cerca de 18,7 % do valor reembolsado (23/123).

A única forma de o recuperar é ter uma fatura em nome da empresa:

• um ponto de entrega separado contratado pela empresa para o carregador do colaborador, que o Decreto-Lei n.º 93/2025 permite;
• ou carregamentos em postos públicos pagos pela empresa.

O ponto de entrega separado compensa?

Faça a conta para uma viatura que carrega 2 520 kWh por ano em casa, em tarifa simples (0,1711 €/kWh sem IVA, preço regulado do 4.º trimestre de 2026):

O IVA recuperado não paga sequer o termo de potência do segundo contrato, antes da obra. O ponto de entrega separado só faz sentido em casos particulares (uma moradia com garagem onde a empresa quer instalar vários carregadores, ou um dirigente com quilometragem muito alta), nunca como regra para uma frota. Para os restantes, aceitar a perda de IVA e documentar bem o reembolso é a solução racional.

Fonte: ERSE, diretiva 4/2026.

Tributação autónoma: 0 % num elétrico até 62 500 €

A eletricidade de carregamento é um encargo com a viatura e entra na base da tributação autónoma (artigo 88.º do CIRC), à taxa da viatura. Para um 100 % elétrico com custo de aquisição até 62 500 €, a taxa é de 0 %; acima, 10 %. Para um híbrido plug-in que cumpra as condições, 2,5 %, 7,5 % ou 15 % consoante o custo. Fonte: CGD, tributação autónoma.

Num híbrido plug-in, só se reembolsa a parte elétrica carregada em casa; o combustível segue o circuito do cartão de combustível. Seguir a parte de quilómetros feitos em elétrico ajuda também a defender a classificação do PHEV.

O panorama completo está no artigo sobre os benefícios fiscais dos carros elétricos na empresa.

Que preço aplicar: o contrato de cada colaborador

O "custo real" depende de três variáveis do contrato de cada colaborador, e é por isso que um preço único para toda a frota está sempre errado para alguém.

• O comercializador: mais de 5,8 milhões de clientes estão no mercado livre, repartidos por dezenas de comercializadores (EDP Comercial, Endesa, Iberdrola, Galp, Goldenergy, Repsol e muitos outros), com preços diferentes.
• A opção horária: simples, bi-horária ou tri-horária. Em bi-horária, os kWh carregados em vazio custam cerca de 40 % menos do que em tarifa simples.
• O IVA: 6 % sobre os primeiros 200 kWh de cada 30 dias apenas com potência contratada até 6,9 kVA; acima, ou para os kWh seguintes, 23 %. Uma wallbox de 7,4 kW pede em regra 10,35 kVA, o que faz passar todos os kWh a 23 %.

Os novos períodos horários da ERSE (vazio a começar às 22h30 em vez das 22h00) entram em vigor na baixa tensão normal entre julho e dezembro de 2027. Um reembolso ao custo real absorve a mudança sem reescrever a política; um valor fixo, não. Os pormenores estão no artigo sobre o preço do kWh em Portugal.

Fontes: ERSE, novos períodos horários ; Repsol, IVA da eletricidade.

IRS e Segurança Social: o ponto a validar

Não existe ficha doutrinária da AT sobre o tratamento em IRS do reembolso do carregamento em casa. O raciocínio geral é este:

• Reembolso de uma despesa da empresa, numa viatura de empresa, documentado ao custo real: é a compensação de um gasto feito por conta do empregador, não uma remuneração.
• A utilização privada da viatura, quando há acordo escrito, já é tributada como rendimento em espécie pelo valor forfetário de 0,75 % do valor de mercado por mês (artigo 24.º, n.º 5, do CIRS). A eletricidade é um encargo dessa viatura.
• Um valor fixo mensal não justificado por consumos medidos, ou o reembolso do carregamento de um carro particular, arrisca ser tratado como rendimento da categoria A: IRS, contribuição do trabalhador (11 %) e da entidade empregadora (23,75 %).

Recomendação: valide a política com o seu contabilista certificado. Um pedido de informação vinculativa à AT (artigo 68.º da LGT) é possível, mas tem de ser feito pela própria empresa, sobre os seus factos. Fonte: AT, artigo 24.º do CIRS.

Carro particular do colaborador: não é o caso tratado aqui. Uma deslocação em serviço com o carro do colaborador paga-se em quilómetros (0,40 €/km, isento até esse valor), e o valor por km já cobre a energia. Reembolsar à parte a eletricidade de um carro particular seria, em regra, rendimento.

Uma analogia que não se aplica: a compensação de 0,10 € por dia do teletrabalho (Portaria n.º 292-A/2023) mostra que o legislador aceita compensações de despesas fora do rendimento, mas não abrange o carregamento de carros.

Os 5 métodos de reembolso, do mais arriscado ao mais seguro

O método 3 é um bom compromisso quando a empresa quer um preço único e simples de explicar: a quantidade está provada, e o preço é uma referência pública. O ponto fraco é a diferença entre esse preço e o do contrato de cada colaborador: quem carrega em vazio a 0,14 € e é reembolsado a 0,21 € recebe 0,07 € por kWh sem despesa correspondente.

E o adiantamento mensal regularizado?

Algumas empresas pagam um adiantamento fixo todos os meses (por exemplo, 40 €) e regularizam no fim do trimestre com base nos kWh medidos. Bem feito, é um reembolso ao custo real com tesouraria antecipada para o colaborador. Mal feito, sem regularização efetiva, é um valor fixo com outro nome. A política deve prever a regularização, com data e documento.

O fim dos CEME em 2027

O método 4 depende do modelo que o Decreto-Lei n.º 93/2025 está a desmontar: a figura do comercializador para a mobilidade elétrica (CEME) termina com o período de transição, prolongado até 31 de dezembro de 2027.

Durante a transição, os cartões e as wallboxes integradas na rede MOBI.E continuam a funcionar. Depois, os antigos CEME passam a operadores ou a prestadores de serviços de mobilidade elétrica, e os pontos de carregamento privados (em casa, no condomínio, na empresa) deixam de ter de estar ligados à rede MOBI.E. Para uma frota, 2027 é o momento de decidir: manter um cartão de carregamento para a rede pública e tratar o carregamento em casa pelo método 5, sem depender de equipamento em cada habitação.

Fonte: CMS, transição até 2027.

Exemplo numérico: uma frota de 100 viaturas

Hipóteses: 100 viaturas elétricas, 20 000 km por ano cada, 70 % carregados em casa, 18 kWh aos 100 km. São 2 520 kWh por viatura e por ano. Metade dos colaboradores carrega em vazio (≈ 0,142 €/kWh com IVA) e a outra metade em tarifa simples (≈ 0,212 €/kWh).

O valor fixo custa mais, protege menos e, ainda assim, paga de menos a quem carrega em tarifa simples e conduz muito. O custo real é o único método que é, ao mesmo tempo, mais barato e mais defensável. O preço a usar está explicado no artigo sobre o preço do kWh em Portugal.

Os casos particulares que a política deve prever

• Mudança de comercializador ou de opção horária: o colaborador envia a nova fatura; o preço muda a partir da data do novo contrato. Sem esta regra, o reembolso fica preso a um preço que já não existe.
• Dois carros elétricos na mesma habitação: só os kWh da viatura da empresa são reembolsados. É aqui que a medição por viatura, e não por casa, faz toda a diferença.
• Painéis solares e autoconsumo: os kWh produzidos em casa não aparecem na fatura. A política deve fixar a regra (por exemplo, o preço do contrato da rede para todos os kWh do carro, ou um preço de referência mais baixo para os kWh de autoconsumo) e aplicá-la a todos da mesma forma.
• Tarifa social ou IVA a 6 %: o preço do kWh do carro é o preço marginal que o colaborador paga de facto; se os kWh do carro caírem na parte a 23 %, é essa taxa que se aplica.
• Condomínio com carregador partilhado: se o condomínio fatura o colaborador por kWh, essa fatura substitui a fatura doméstica como prova do preço. O direito a instalar é tratado no artigo sobre o carregador no condomínio.
• Saída do colaborador: último extrato no mês da saída, devolução de eventuais adiantamentos não regularizados.

Preparar uma inspeção tributária

Um inspetor que olha para o reembolso do carregamento faz, em regra, três perguntas: existe um critério escrito? os montantes correspondem a consumos reais? o preço corresponde ao contrato de quem foi reembolsado? Prepare a resposta antes de ser perguntado:

1. A política assinada, com a data de entrada em vigor e o critério de repartição.
2. Uma amostra de três meses para duas ou três viaturas: extrato, fatura do colaborador, comprovativo de pagamento.
3. Um controlo de coerência: kWh carregados em casa face aos quilómetros feitos no mês (cerca de 15 a 20 kWh por 100 km num ligeiro elétrico). Um extrato que diz 700 kWh para 1 500 km chama a atenção.
4. A descrição do método de medição, com a auditoria da precisão pela Bureau Veritas.

Com estes quatro elementos, a discussão dura minutos. Sem eles, o critério de razoabilidade da ficha 25762 fica nas mãos do inspetor.

Os documentos a guardar

Para cada viatura e cada mês, o dossier que resiste a uma inspeção tributária:

1. Extrato mensal de carregamento: kWh carregados em casa, por período horário, × preço do contrato do colaborador, com a taxa de IVA aplicada. É este documento que o colaborador debita à empresa.
2. Fatura de eletricidade do colaborador do mesmo período, que prova o preço do kWh e a opção tarifária.
3. Política de viaturas escrita (ou adenda ao acordo de atribuição da viatura) que define o critério de repartição: kWh medidos × preço do contrato, periodicidade, forma de pagamento.

O que a política de viaturas deve escrever

• Âmbito: viaturas de empresa elétricas e híbridas plug-in, carregadas na habitação do condutor.
• Critério de repartição: kWh carregados em casa para a viatura, medidos por viatura e por mês, × preço do kWh do contrato do colaborador (energia, redes e taxas por kWh, com IVA), excluindo o termo de potência e os encargos fixos.
• Documentos: extrato mensal, fatura de eletricidade do período, atualização quando o contrato muda.
• Pagamento: mensal, numa linha de reembolso de despesas, separada da remuneração no recibo de vencimento.
• Exclusões: carregamentos de outras viaturas da habitação; carregamentos públicos já pagos pela empresa.
• Privacidade: que dados são lidos, quem os vê, prazo de conservação, sem geolocalização.

Do lado da contabilidade

O débito do colaborador é registado como gasto com a viatura (energia), no centro de custo da viatura, com o extrato e a fatura em anexo. No processamento salarial, aparece como reembolso de despesas, fora da base de incidência de IRS e de contribuições, e não como subsídio. Os softwares usados em Portugal (Primavera, PHC, Sage, Cegid, SAP) permitem importar o extrato mensal como linha de despesa.

O circuito do lado da contabilidade está no artigo sobre as notas de despesas de carregamento, e a organização completa no guia para gerir e reembolsar o carregamento em casa.

Provar os kWh sem hardware

O contador inteligente da E-REDES, presente em 99 % das habitações em baixa tensão, mede a casa inteira, não o carro. Para obter os kWh do carro sem obras, a Voltaback lê os dados de carregamento através dos fabricantes (mais de 48 marcas ligadas), identifica os carregamentos feitos em casa, corrige as perdas e aplica o preço do contrato de cada colaborador.

A Voltaback baseia-se no contador certificado MID da habitação, não num contador de cabo autónomo. A medição foi auditada pela Bureau Veritas, com um erro relativo de 1,22 %. A empresa nunca recebe a geolocalização dos condutores (artigo 20.º do Código do Trabalho, RGPD), e a Voltaback é certificada ISO 27001 desde 2 de dezembro de 2025.

As formas de medir os kWh do carro, comparadas

Para uma frota, o critério decisivo é a escala: um método que exige equipamento em cada casa custa e atrasa a cada nova viatura, a cada mudança de casa e a cada saída.

O resultado é o extrato mensal descrito acima, pronto a debitar à empresa e a integrar no processamento salarial ou nas despesas. Veja como funciona o reembolso do carregamento em casa e estime o custo da sua frota com o simulador de custo de carregamento.

Reembolsar ao custo real, com o documento que a AT espera

Em Portugal, a regra não é um montante: é um método. Despesa documentada, debitada pelo colaborador à empresa, com um critério objetivo. A Voltaback mede os kWh de cada viatura, aplica o preço real do contrato e gera esse documento todos os meses, sem hardware e sem geolocalização.

Fale com a nossa equipa para ver o circuito aplicado à sua frota.