Pontos de carregamento obrigatórios no estacionamento da empresa: o que exige a lei em Portugal

Em Portugal, os edifícios de comércio e serviços com mais de 20 lugares de estacionamento devem ter pelo menos dois pontos de carregamento para veículos elétricos desde 31 de dezembro de 2024, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 101-D/2020. Os edifícios novos têm regras próprias: desde março de 2026, a Portaria n.º 128/2026/1 fixa a potência mínima que o parque deve disponibilizar para carregamento.

Este guia explica quem está abrangido, quantos pontos são exigidos, o que muda para os edifícios novos, o que a diretiva europeia de 2024 acrescenta a partir de 2027, quem deve instalar entre senhorio e arrendatário e porque esta obrigação não deve ser confundida com a eletrificação da frota. A Voltaback ajuda as empresas a perceber onde os seus condutores carregam de facto, em casa sobretudo, antes de investir no parque.

O que diz a lei sobre pontos de carregamento nos edifícios de empresas?

Três textos se sobrepõem, cada um com o seu objeto:

Na prática, uma empresa que ocupa um edifício de escritórios existente olha primeiro para o DL 101-D/2020. Uma empresa que constrói ou faz uma grande reabilitação olha para a Portaria n.º 128/2026/1.

Quem está abrangido, situação a situação

Quantos pontos de carregamento são obrigatórios?

Edifícios de comércio e serviços existentes

O DL 101-D/2020 exige pelo menos 2 pontos de carregamento nos edifícios de comércio e serviços com mais de 20 lugares de estacionamento, a partir de 31 de dezembro de 2024. O número não aumenta com a dimensão do parque: um parque de 21 lugares e um de 200 têm o mesmo mínimo legal.

Ficam de fora, entre outros, os edifícios industriais, pecuários ou agrícolas não residenciais, os locais de culto, os armazéns em que a presença humana não ultrapassa duas horas por dia e os edifícios classificados ou em vias de classificação.

Fontes: ECO, transformar os espaços de comércio rumo à mobilidade elétrica ; e-konomista, edifícios e carregadores.

Ponto de carregamento ou posto: o que se conta

A lei conta pontos de carregamento, não postos nem wallboxes. Na linguagem do Regulamento europeu AFIR, um ponto de carregamento é a interface que carrega um veículo de cada vez. Um posto com duas tomadas que podem carregar dois carros ao mesmo tempo conta como dois pontos; um posto com duas tomadas que só carrega um carro de cada vez conta como um.

Uma simples tomada doméstica num lugar de estacionamento não é um ponto de carregamento na aceção destas regras. Para cumprir o DL 101-D/2020, o ponto deve ser um equipamento próprio para veículos elétricos, num circuito dedicado.

Os casos particulares

• Edifício com vários inquilinos: a obrigação aplica-se ao edifício e ao parque no seu conjunto. Dois pontos num parque partilhado podem servir todos os ocupantes, se o acesso estiver organizado.
• Parque exterior ou descoberto: conta da mesma forma, desde que pertença ao edifício.
• Lugares de visitantes e de clientes: entram no número total de lugares. Se os pontos ficarem acessíveis ao público, passam a aplicar-se as regras de operação de pontos públicos (ver mais abaixo).
• Edifício misto (escritórios e habitação): a parte de comércio e serviços com o seu parque segue o DL 101-D/2020; a parte habitacional segue as regras do condomínio.
• Parque sem edifício: um terreno de estacionamento sem edifício associado não está abrangido pelo DL 101-D/2020, que regula o desempenho energético dos edifícios.

Edifícios novos: a potência mínima da Portaria n.º 128/2026/1

O artigo 22.º do DL 93/2025 obriga as novas operações urbanísticas com estacionamento a incluir uma infraestrutura elétrica adequada para o carregamento. A portaria precisa que esta infraestrutura não inclui os pontos ou tomadas em si: trata-se da capacidade elétrica, da cablagem e do quadro.

A Portaria n.º 128/2026/1, em vigor desde 27 de março de 2026, fixa os mínimos:

• cada ponto de ligação deve dispor de pelo menos 3 680 VA;
• a potência total do parque é a soma das potências dos lugares considerados, com um fator de simultaneidade de 1,00;
• num parque não habitacional com zona dedicada ao carregamento, o número mínimo de lugares é N = 0,9 + 0,1 × n, arredondado para cima, sendo n o total de lugares;
• num edifício de habitação multifamiliar, N = 0,8 + 0,2 × n, com sistema de controlo de carga obrigatório;
• acima de 400 lugares, num parque não habitacional, pode considerar-se um mínimo de 41 lugares.

Os custos desta infraestrutura são suportados pelo promotor da operação urbanística. As alterações às instalações existentes à data de entrada em vigor da portaria podem ser feitas até 31 de dezembro de 2026.

Fonte: Portaria n.º 128/2026/1, Diário da República.

Grande renovação e empresas com vários edifícios

Uma grande renovação, na aceção da diretiva europeia, é em regra uma obra cujo custo ultrapassa 25 % do valor do edifício (sem o terreno) ou que abrange mais de 25 % da sua envolvente. É o momento em que as exigências de edifício novo passam a aplicar-se: vale a pena prever as condutas e a potência no próprio projeto, quando o custo marginal é mais baixo.

Uma empresa com várias instalações deve analisar cada edifício separadamente: a sede com 120 lugares pode estar abrangida e o armazém logístico ao lado não, mesmo que pertençam à mesma sociedade.

Exemplos por dimensão do parque

A diferença é grande: num edifício existente, a lei portuguesa exige hoje um mínimo simbólico; num edifício novo, exige dimensionar a instalação elétrica para cerca de um lugar em cada dez.

O que muda a partir de 2027 com a diretiva europeia

A diretiva (UE) 2024/1275 sobre o desempenho energético dos edifícios prevê, no artigo 14.º, que os edifícios não residenciais existentes com mais de 20 lugares disponham, a partir de 1 de janeiro de 2027, de pelo menos um ponto de carregamento por cada 10 lugares, ou de condutas para pelo menos metade dos lugares. Para os edifícios novos e as grandes renovações, as exigências são mais elevadas.

As regras do artigo 14.º, em detalhe:

O prazo de transposição terminou em maio de 2026. O Decreto-Lei n.º 11/2025 transpôs parcialmente a diretiva, alterando o DL 101-D/2020, e a ADENE coordena o grupo de trabalho da transposição; à data deste artigo, não encontrámos a publicação do diploma português que fixe estas metas. Até lá, a obrigação aplicável aos edifícios existentes continua a ser a do DL 101-D/2020; quem planeia obras no parque deve, no entanto, contar já com a meta europeia.

Fontes: EUR-Lex, síntese da diretiva sobre o desempenho energético dos edifícios ; Diretiva (UE) 2024/1275, artigo 14.º ; Decreto-Lei n.º 11/2025, via APREN.

Potência e gestão de carga: dimensionar sem pagar a mais

O número de pontos é só metade da conta. A outra metade é a potência. Doze pontos de 7,4 kW a funcionar ao mesmo tempo pedem cerca de 89 kW, o que, num edifício de escritórios, obriga muitas vezes a aumentar a potência contratada ou a reforçar o posto de transformação.

A gestão de carga resolve a maior parte destes casos: o sistema reparte a potência disponível entre as viaturas ligadas, em função da hora e do consumo do edifício. Como as viaturas ficam estacionadas várias horas, carregar a 3 ou 4 kW em vez de 7,4 kW chega quase sempre para repor os quilómetros de um dia. A Portaria n.º 128/2026/1 torna o controlo de carga obrigatório nos edifícios de habitação multifamiliar; num edifício de serviços, é a forma mais barata de passar de 2 para 12 pontos sem mudar de escalão de potência.

A eletricidade dos pontos da empresa

A eletricidade consumida nos pontos do parque é faturada em nome da empresa. Para os elétricos e híbridos plug-in da frota, o IVA desta eletricidade é dedutível, independentemente do custo da viatura (artigo 21.º, n.º 2, alínea h) do CIVA). É uma diferença em relação ao carregamento em casa reembolsado ao colaborador, em que a fatura está em nome do colaborador e o IVA não é recuperável.

Ponto privado ou público: o que muda com o DL 93/2025

O novo regime jurídico da mobilidade elétrica, em vigor desde 19 de agosto de 2025, distingue os pontos acessíveis ao público dos restantes:

• um ponto reservado aos colaboradores e às viaturas da empresa não precisa de estar ligado à rede MOBI.E e pode ser instalado pelo detentor do local;
• um ponto aberto ao público, por exemplo num parque de clientes, é explorado por um operador de pontos de carregamento, sujeito a licença ou comunicação prévia à DGEG, e deve aceitar pagamento ad hoc nos pontos novos.

Até 31 de dezembro de 2027 vigora um período de transição, prolongado pelo Decreto-Lei n.º 155/2026. O artigo sobre a infraestrutura de carregamento de veículos elétricos explica a arquitetura de um parque: pontos, gestão de carga, supervisão.

Fonte: Abreu Advogados, novo regime jurídico da mobilidade elétrica.

Senhorio ou arrendatário: quem deve instalar?

A obrigação do DL 101-D/2020 recai sobre o edifício, e portanto em primeiro lugar sobre o seu proprietário. Nos escritórios arrendados, a divisão concreta depende do contrato de arrendamento: quem paga as obras, quem fica com os equipamentos no fim do contrato, como é faturada a eletricidade.

O que negociar com o senhorio

Antes de instalar num espaço arrendado, convém fixar por escrito:

• quem paga a obra, os equipamentos e o eventual aumento de potência;
• a quem pertencem os pontos no fim do contrato, e se devem ser retirados;
• como é medida e faturada a eletricidade, se o contador for do edifício;
• quem assegura a manutenção e as inspeções;
• se o senhorio já previu pontos para cumprir o DL 101-D/2020, e se esses pontos ficam reservados à empresa.

A Portaria n.º 128/2026/1 põe a responsabilidade técnica no operador do ponto ou no detentor da instalação: cumprir as condições de segurança, verificar a conformidade dos equipamentos e garantir as inspeções inicial e periódicas. Antes de instalar num espaço arrendado, convém um acordo escrito com o senhorio sobre estes pontos.

Num edifício residencial em propriedade horizontal, a regra é outra: cada condómino ou arrendatário pode instalar o seu ponto, com pré-aviso à administração. O artigo sobre o direito a instalar um carregador no condomínio detalha o procedimento.

Quem pode instalar os pontos de carregamento?

A instalação dos pontos e das instalações elétricas associadas deve ser feita por um técnico responsável pela execução de instalações elétricas ou por uma entidade instaladora habilitada, nos termos da Lei n.º 14/2015. As regras técnicas são as do RTIEBT, em particular a secção 722, dedicada à alimentação de veículos elétricos, e os pontos devem cumprir as especificações do Regulamento europeu AFIR.

A Voltaback não instala pontos de carregamento, mas ajuda a obter orçamentos de instaladores para os pôr em concorrência. O artigo sobre a instalação de postos de carregamento na empresa descreve as etapas, e a página sobre a instalação de um carregador explica como funciona o pedido de orçamentos.

Licenciamento e inspeção

Três regimes se aplicam à instalação, para além das regras técnicas:

• a instalação de pontos que não estava prevista numa operação urbanística está sujeita a comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99);
• as instalações elétricas dos pontos, incluindo as alterações às existentes, seguem o regime das instalações elétricas de serviço particular (Decreto-Lei n.º 96/2017), com declaração de inspeção emitida por uma entidade inspetora;
• os pontos abertos ao público exigem ainda inspeção inicial e inspeções periódicas de cinco em cinco anos, e a licença ou comunicação prévia à DGEG tem uma taxa de 1 000 € (Portaria n.º 133/2026/1).

Fonte: Cuatrecasas, guia prático da mobilidade elétrica.

Cinco ideias feitas sobre a obrigação

• "Todas as empresas têm de ter carregadores." Não: a obrigação depende do tipo de edifício e do número de lugares, não da empresa nem da frota.
• "Dois pontos por cada 20 lugares." Não: o DL 101-D/2020 exige 2 pontos no total, a partir de 21 lugares.
• "Os pontos têm de estar na rede MOBI.E." Não, se forem reservados aos colaboradores e às viaturas da empresa.
• "A meta de um ponto por cada 10 lugares já se aplica." Ainda não: é uma regra da diretiva europeia de 2024, que depende da transposição para a lei portuguesa.
• "A empresa tem de instalar carregadores em casa dos colaboradores." Nenhuma lei portuguesa o impõe; é uma escolha de política de viaturas.

Há coimas para quem não cumpre?

O DL 101-D/2020 tem um regime contraordenacional próprio, aplicado no âmbito do sistema de certificação energética. Não encontrámos, em fonte oficial consultada, uma coima específica e publicada para a falta dos dois pontos de carregamento; não indicamos por isso um montante. Na prática, o risco aparece sobretudo no licenciamento de obras, na certificação energética do edifício e nas auditorias de grandes inquilinos. Em caso de dúvida, confirme junto da ADENE ou de um jurista.

Pontos abertos ao público: coimas pesadas

Para os pontos acessíveis ao público, o DL 93/2025 tem um regime sancionatório claro. Uma pessoa coletiva arrisca uma coima de 1 500 a 15 000 € por uma contraordenação leve (falta de informação de preços, ausência de pagamento eletrónico, falta de reporte de dados) e de 4 000 a 40 000 € por uma contraordenação grave (exploração sem licença, falta de seguro, falta de inspeções), com possível encerramento do ponto. A fiscalização cabe à ENSE, à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e às forças de segurança.

É mais uma razão para manter os pontos do parque da empresa reservados aos colaboradores e às viaturas da empresa, salvo se a abertura ao público for uma decisão comercial assumida.

Quem carrega no parque: a política de uso

Instalar os pontos é a parte fácil. Organizar quem os usa evita conflitos ao fim de poucas semanas:

• Prioridades: viaturas da frota primeiro, depois viaturas de serviço, depois eventualmente carros particulares dos colaboradores.
• Rotação: um tempo máximo de ligação por viatura, ou uma troca a meio do dia, quando há mais viaturas do que pontos.
• Reserva: uma aplicação ou uma folha de reserva, para que os colaboradores que dependem do parque tenham sempre um lugar.
• Carros particulares: se a empresa autorizar o carregamento de carros particulares, defina se é gratuito ou faturado, e valide o tratamento fiscal com o seu contabilista.
• Dados: a identificação de quem carrega serve a faturação interna, não o controlo dos horários de presença, que o artigo 20.º do Código do Trabalho limita.

Uma política de uso clara permite muitas vezes servir duas a três viaturas por ponto e adiar o investimento seguinte.

Os erros mais frequentes

• Contar postos em vez de pontos, e ficar abaixo do mínimo com um posto de duas tomadas que só carrega um carro de cada vez.
• Abrir os pontos aos visitantes sem perceber que passam a ser pontos públicos, com licença, inspeções e coimas próprias.
• Dimensionar pela frota inteira, quando a maioria das viaturas carrega em casa.
• Instalar sem gestão de carga, e pagar um aumento de potência evitável.
• Esquecer o acordo com o senhorio, e perder o investimento no fim do arrendamento.

Calendário das obrigações

Obrigação do edifício não é eletrificação da frota

Portugal não impõe às empresas privadas uma quota de viaturas de baixas emissões na frota. As duas questões são distintas:

• a obrigação do edifício diz respeito aos lugares do parque, sejam quais forem os carros que lá estacionam;
• a eletrificação da frota é uma decisão económica, guiada pela tributação autónoma a 0 % para os elétricos até 62 500 € e pelo IVA dedutível.

O artigo sobre a eletrificação da frota explica como planear essa transição viatura a viatura.

A pressão regulatória sobre as frotas existe sobretudo do lado europeu e do setor público: as entidades públicas têm metas de aquisição de veículos limpos ao abrigo da diretiva europeia sobre veículos limpos, e a ecologização das frotas empresariais está em discussão a nível europeu. Para uma empresa privada portuguesa, nada disto se traduz hoje numa quota obrigatória.

Na prática, os dois temas cruzam-se num ponto: uma frota que se eletrifica precisa de saber onde vai carregar. Para a maioria dos condutores, a resposta é em casa, e o tema passa então a ser o reembolso justo dessa eletricidade, não o número de pontos no parque.

Cumprir a lei sem sobredimensionar o parque

A maioria dos colaboradores com viatura elétrica carrega em casa, durante a noite. Antes de equipar dezenas de lugares, vale a pena medir onde as viaturas carregam de facto. Um parque dimensionado para 60 viaturas, quando 45 carregam sempre em casa, é capital imobilizado e potência contratada paga todos os meses.

Como medir os hábitos de carregamento antes de investir

Dois a três meses de dados chegam para dimensionar o parque com segurança. Para cada viatura elétrica da frota, a pergunta é simples: que parte dos kWh vem de casa, do escritório e de postos públicos?

Esta repartição muda também o orçamento de energia: cada kWh que passa de um posto público rápido para casa ou para o escritório custa várias vezes menos.

A Voltaback lê os dados de carregamento diretamente do carro, sem caixa, e distingue o carregamento em casa, na empresa e na rua. A Voltaback apoia-se no contador certificado MID da habitação, e não num contador autónomo integrado no cabo, e reembolsa cada kWh ao preço real do contrato do colaborador.

Exemplo: uma sede com 120 lugares e 60 viaturas elétricas

Uma empresa ocupa uma sede de serviços existente com 120 lugares e tem 60 viaturas elétricas na frota. Quantos pontos deve instalar?

1. Mínimo legal hoje: 2 pontos, ao abrigo do DL 101-D/2020.
2. Meta europeia de 2027, quando for transposta: 12 pontos (1 por cada 10 lugares), ou condutas para 60 lugares.
3. Necessidade real: se 45 das 60 viaturas carregam em casa todas as noites, só 15 dependem do parque. Com pontos de 7 a 11 kW e viaturas estacionadas 8 horas por dia, cada ponto pode carregar uma viatura por dia, ou duas com rotação a meio do dia; 8 a 15 pontos com gestão de carga cobrem a necessidade.

Equipar os 120 lugares, ou mesmo 60, seria investir em pontos que ninguém usa e em potência contratada paga todos os meses. Começar pelos 12 pontos da meta europeia, com condutas preparadas para alargar, cumpre a lei de amanhã e a necessidade de hoje.

Pôr-se em conformidade em 4 passos

1. Verificar a situação do edifício: tipo (serviços, industrial, armazém), número de lugares, obra nova ou existente, e quem é o proprietário. O resultado é uma linha por edifício: abrangido ou não, e por que regra.
2. Cumprir o mínimo legal com pontos reservados aos colaboradores, instalados por técnico habilitado, com a declaração de inspeção guardada. Se o edifício é arrendado, com acordo escrito do senhorio.
3. Medir os hábitos de carregamento da frota antes de alargar o parque: dois a três meses de dados por viatura, casa, escritório e rua.
4. Planear a meta europeia de 2027: um ponto por cada 10 lugares ou condutas para metade, quando for transposta, prevendo já as condutas e a gestão de carga em qualquer obra no parque.

Para dimensionar o parque, use o simulador de recomendação de instalação. O artigo sobre apoios aos postos de carregamento para empresas faz o ponto sobre o financiamento.

Passe à ação

Cumpra o mínimo legal, prepare a meta de 2027 e dimensione o parque com base nos hábitos reais de carregamento da sua frota.

Fale com um especialista Voltaback para medir onde as suas viaturas carregam antes de investir no parque.